HC 833241 - DECISAO

HC 833241 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de matéria que demandaria reexame fático-probatório; contudo, reconhecendo-se a licitude das provas, a ausência de comprovação de coação irresistível e tendo sido aplicada a minorante do tráfico que afasta o caráter hediondo, de ofício concede-se a ordem para fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena.

Parties
Paciente: JEFERSON VIEIRA GOMES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal nº 150718-38.2019.8.26.0536)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas de ofício concedo a ordem para fixar o regime semiaberto para o cumprimento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prova Ilícita, Coação Moral Irresistível, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado, Prisão Em Flagrante
Processual Penal Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prova Ilícita Coação Moral Irresistível Regime Prisional Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

JEFERSON VIEIRA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal nº 150718-38.2019.8.26.0536)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas colhidas por agentes penitenciários
  2. 2 alegação de coação moral irresistível/estado de necessidade
  3. 3 dosimetria da pena e regime inicial de cumprimento

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de matéria que demandaria reexame fático-probatório; contudo, reconhecendo-se a licitude das provas, a ausência de comprovação de coação irresistível e tendo sido aplicada a minorante do tráfico que afasta o caráter hediondo, de ofício concede-se a ordem para fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas de ofício concedo a ordem para fixar o regime semiaberto para o cumprimento da pena.

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para o cumprimento da pena
  • Comunique-se