HC 935398 - DECISAO

HC 935398 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar sucedâneo de recurso próprio/revisão, não se evidenciando flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva encontra-se fundamentada na materialidade, indícios de autoria e nas circunstâncias fáticas (quantidade e acondicionamento de drogas, local de abordagem) que, segundo precedentes, justificam a medida cautelar para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: JEFFERSON HONÓRIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
Habeas corpus não conhecido por inadequação da via eleita; na análise de ofício não visualizado flagrante ilegalidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Flagrante Ilegalidade, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Flagrante Ilegalidade Proporcionalidade

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Parties

JEFFERSON HONÓRIO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar sucedâneo de recurso próprio/revisão, não se evidenciando flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva encontra-se fundamentada na materialidade, indícios de autoria e nas circunstâncias fáticas (quantidade e acondicionamento de drogas, local de abordagem) que, segundo precedentes, justificam a medida cautelar para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por inadequação da via eleita; na análise de ofício não visualizado flagrante ilegalidade

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.