RHC 199093 - DECISAO

RHC 199093 - DECISAO

Não se reconheceu o constrangimento ilegal porque a busca pessoal e veicular foram precedidas de fundada suspeita objetiva — em especial a visualização do momento em que o menor dispensou drogas —, de modo que as buscas foram tidas por lícitas à luz do art. 244 do CPP, razão pela qual manteve-se a condenação por tráfico de drogas e denegou-se a ordem no habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS LIMA ARAUJO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Veicular, Prova Ilícita, Fundada Suspeita
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Veicular Prova Ilícita Fundada Suspeita

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Parties

LUCAS LIMA ARAUJO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade das buscas pessoais e veiculares sem fundada suspeita
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 244 do Código de Processo Penal
  3. 3 valoração da prova obtida após abordagem e dispensação de droga por terceiro menor

Ratio Decidendi

Não se reconheceu o constrangimento ilegal porque a busca pessoal e veicular foram precedidas de fundada suspeita objetiva — em especial a visualização do momento em que o menor dispensou drogas —, de modo que as buscas foram tidas por lícitas à luz do art. 244 do CPP, razão pela qual manteve-se a condenação por tráfico de drogas e denegou-se a ordem no habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.