RHC 197489 - DECISAO

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O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida em 20/06/2024, que constitui novo título judicial a ser impugnado por via própria, implicando perda de objeto da impetração, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente/paciente: PYTER FAGUNDES DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (sentença Condenatória Proferida Em 20/06/2024)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Invasão De Domicílio, Constrangimento Ilegal, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Invasão De Domicílio Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

PYTER FAGUNDES DA SILVA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (sentença Condenatória Proferida Em 20/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 legalidade da entrada domiciliar sem mandado
  3. 3 necessidade e fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida em 20/06/2024, que constitui novo título judicial a ser impugnado por via própria, implicando perda de objeto da impetração, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo o presente recurso ordinário em habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.