RHC 202205 - DECISAO

RHC 202205 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a demora na juntada do laudo pericial não configurou excesso de prazo irrazoável: o prazo de referência foi ultrapassado em apenas três dias, não houve desídia ou inércia do Judiciário, a instrução foi realizada e a demora decorre de circunstâncias excepcionais e inevitáveis (manutenção de equipamentos), de modo que não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Recorrente: DAVID LUCAS RAMOS NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Laudo Pericial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Receptação Excesso De Prazo Prisão Preventiva Laudo Pericial

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Parties

DAVID LUCAS RAMOS NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a conclusão da instrução processual
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 responsabilidade pela demora na juntada do laudo pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a demora na juntada do laudo pericial não configurou excesso de prazo irrazoável: o prazo de referência foi ultrapassado em apenas três dias, não houve desídia ou inércia do Judiciário, a instrução foi realizada e a demora decorre de circunstâncias excepcionais e inevitáveis (manutenção de equipamentos), de modo que não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.