HC 930521 - DECISAO

HC 930521 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para reduzir a pena-base ao mínimo legal (5 anos de reclusão e 500 dias-multa), por entender que a quantidade apreendida (42 pinos de cocaína) não era expressiva a ponto de justificar a exasperação da pena-base; manteve-se a inaplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 em razão de antecedentes infracionais graves, proximidade temporal e documentação dos atos infracionais que demonstram dedicação a atividades criminosas; fixou-se o regime semiaberto por inexistir fundamento idôneo para regime mais gravoso.

Parties
Paciente: JONATAS DE JESUS ANDRADE; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedo em parte o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime De Cumprimento De Pena

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Parties

JONATAS DE JESUS ANDRADE

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para reduzir a pena-base ao mínimo legal (5 anos de reclusão e 500 dias-multa), por entender que a quantidade apreendida (42 pinos de cocaína) não era expressiva a ponto de justificar a exasperação da pena-base; manteve-se a inaplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 em razão de antecedentes infracionais graves, proximidade temporal e documentação dos atos infracionais que demonstram dedicação a atividades criminosas; fixou-se o regime semiaberto por inexistir fundamento idôneo para regime mais gravoso.

Court Disposition

Concedo em parte o habeas corpus

Orders

  • Reduzir a pena-base para o mínimo legal, fixando a pena em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa
  • Não reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006