HC 802642 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura sucedâneo de recurso próprio e de revisão, trata-se de reiteração de matéria já decidida por esta Corte e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, nos termos da jurisprudência e das normas aplicáveis.

Parties: Paciente: DOUGLAS RAFAEL DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 August 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (substitutivo De Recurso)
Outcome: habeas corpus não conhecido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Negativa De Prestação Jurisdicional, Flagrante Ilegalidade, Reiteração De Matéria

Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Negativa De Prestação Jurisdicional Flagrante Ilegalidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

DOUGLAS RAFAEL DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (substitutivo De Recurso)

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
2 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
3 reiteração de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

liminar indeferida
não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita e reiteração de matéria