HC 930394 - DECISAO

HC 930394 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; a exasperação da pena-base foi fundamentada na preponderância da quantidade e natureza das drogas apreendidas e nas demais circunstâncias probatórias, e a compensação da confissão com a multirreincidência foi devidamente parcial, de modo que a dosimetria e o regime prisional foram mantidos.

Parties
Paciente: MATHEUS EDUARDO DE ALMEIDA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Confissão Espontânea, Reincidência, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Confissão Espontânea Reincidência Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS EDUARDO DE ALMEIDA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas
  2. 2 compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência múltipla
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; a exasperação da pena-base foi fundamentada na preponderância da quantidade e natureza das drogas apreendidas e nas demais circunstâncias probatórias, e a compensação da confissão com a multirreincidência foi devidamente parcial, de modo que a dosimetria e o regime prisional foram mantidos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.