HC 933977 - DECISAO

HC 933977 - DECISAO

Não conheci do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir recurso legalmente previsto e não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; as instâncias ordinárias, soberanas na análise probatória, apresentaram fundamentação idônea (quantidade e variedade de drogas apreendidas, circunstâncias da apreensão, testemunho da irmã, depoimentos policiais e reincidência) que justificam a condenação pelo art.33 da Lei 11.343/06, sendo a desclassificação dependente de revolvimento fático-probatório vedado no writ.

Parties
Paciente: BRUNO BARBOSA DE ARAUJO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Desclassificação, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Antecedentes Criminais, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Desclassificação Habeas Corpus Reexame De Provas Antecedentes Criminais +1 more

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Parties

BRUNO BARBOSA DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo (art. 28 Lei 11.343/06)
  3. 3 vedação ao revolvimento fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheci do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir recurso legalmente previsto e não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; as instâncias ordinárias, soberanas na análise probatória, apresentaram fundamentação idônea (quantidade e variedade de drogas apreendidas, circunstâncias da apreensão, testemunho da irmã, depoimentos policiais e reincidência) que justificam a condenação pelo art.33 da Lei 11.343/06, sendo a desclassificação dependente de revolvimento fático-probatório vedado no writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.