HC 934068 - DECISAO

HC 934068 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente o afastamento do trânsito privilegiado com base na quantidade e natureza da droga apreendida, no recebimento de valores a título de custeio e nas circunstâncias da prisão que indicam dedicação ao tráfico; o reconhecimento do redutor exigiria reexame fático-probatório incompatível com habeas corpus; mantiveram‑se também o regime semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena dado o quantum superior a quatro anos.

Parties
Paciente: RAPHAEL GONCALVES DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Habeas Corpus, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Habeas Corpus Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos +1 more

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Parties

RAPHAEL GONCALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Aplicação do regime prisional adequado diante da pena imposta
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa por restritiva de direitos (art. 44, CP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente o afastamento do trânsito privilegiado com base na quantidade e natureza da droga apreendida, no recebimento de valores a título de custeio e nas circunstâncias da prisão que indicam dedicação ao tráfico; o reconhecimento do redutor exigiria reexame fático-probatório incompatível com habeas corpus; mantiveram‑se também o regime semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena dado o quantum superior a quatro anos.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal