RHC 197777 - DECISAO

RHC 197777 - DECISAO

Não conheço do recurso em habeas corpus porque o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre as questões levantadas, configurando supressão de instância; assim, é inviável o exame da matéria nesta Corte e o habeas corpus não pode ser usado como substituto de revisão criminal.

Parties
Recorrente/impetrante: DANIELE BARTOLI COSTA; Órgão Recorrido/acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Em Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Supressão De Instância Habeas Corpus Revisão Criminal Reexame De Provas

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Parties

DANIELE BARTOLI COSTA

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido/acórdão Impugnado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Em Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade no reconhecimento por fotografia
  2. 2 ausência de provas para embasar a condenação
  3. 3 omissão do Tribunal de origem quanto à matéria debatida

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus porque o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre as questões levantadas, configurando supressão de instância; assim, é inviável o exame da matéria nesta Corte e o habeas corpus não pode ser usado como substituto de revisão criminal.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.