AREsp 2672757 - DECISAO

AREsp 2672757 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial diante da suficiência do conjunto probatório (depoimentos policiais, apreensão de cerca de 230/239 g de maconha, extratos do aparelho celular, comprovantes de transferências bancárias e indícios de vínculo com organização criminosa/investigação por homicídio) para sustentar a condenação por tráfico (art.33). A desclassificação para o art.28 e o reconhecimento da minorante do §4º do art.33 demandariam revolvimento de provas ou são inviabilizados pelas circunstâncias que evidenciam dedicação às atividades criminosas, em conformidade com a jurisprudência e súmulas aplicáveis.

Parties
Recorrente: LUAN PAULO FERREIRA MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo (art.28 Lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006), Inadmissão De Recurso Especial, Prova Testemunhal, Dosimetria, Regime Prisional, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo (art.28 Lei 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006) Inadmissão De Recurso Especial Prova Testemunhal Dosimetria +2 more

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Parties

LUAN PAULO FERREIRA MENEZES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de prova da autoria e materialidade para condenação pelo art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Pedido subsidiário de desclassificação para o art.28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial diante da suficiência do conjunto probatório (depoimentos policiais, apreensão de cerca de 230/239 g de maconha, extratos do aparelho celular, comprovantes de transferências bancárias e indícios de vínculo com organização criminosa/investigação por homicídio) para sustentar a condenação por tráfico (art.33). A desclassificação para o art.28 e o reconhecimento da minorante do §4º do art.33 demandariam revolvimento de provas ou são inviabilizados pelas circunstâncias que evidenciam dedicação às atividades criminosas, em conformidade com a jurisprudência e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.