AREsp 2621373 - DECISAO

AREsp 2621373 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento que aplicou a Súmula 83/STJ, nem trouxe precedentes contemporâneos ou fez distinguishing; por isso, aplicou-se a Súmula 182/STJ e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: GEAN CARLOS DOS SANTOS FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Regimento Interno Do STJ, Art. 253
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

GEAN CARLOS DOS SANTOS FERREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 83 do STJ e requisitos para sua impugnação
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento que aplicou a Súmula 83/STJ, nem trouxe precedentes contemporâneos ou fez distinguishing; por isso, aplicou-se a Súmula 182/STJ e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fulcro no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.