HC 930192 - DECISAO

HC 930192 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque os elementos constantes dos autos não comprovam, de forma concreta, a estabilidade e permanência do vínculo associativo exigidos pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006, de modo que a condenação por associação configurou constrangimento ilegal; manteve-se, todavia, a dosimetria relativa ao crime de tráfico em razão da legalidade da exasperação com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006; a minorante do §4º do art. 33 não foi aplicada em razão do material apreendido que afasta a figura do traficante eventual.

Parties
Paciente: ALAN JEFERSON RAMOS FERREIRA; Paciente: LUCAS DANIEL MARQUES GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Minorante (art. 33, §4º)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Minorante (art. 33, §4º)

Case Brief

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Parties

ALAN JEFERSON RAMOS FERREIRA

Paciente

LUCAS DANIEL MARQUES GOMES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de demonstração da estabilidade e permanência para tipificação do art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus e limite dessa revisão
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque os elementos constantes dos autos não comprovam, de forma concreta, a estabilidade e permanência do vínculo associativo exigidos pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006, de modo que a condenação por associação configurou constrangimento ilegal; manteve-se, todavia, a dosimetria relativa ao crime de tráfico em razão da legalidade da exasperação com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006; a minorante do §4º do art. 33 não foi aplicada em razão do material apreendido que afasta a figura do traficante eventual.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Restabelecer a sentença na parte em que absolveu os pacientes em relação ao crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006.
  • Publique-se.