AREsp 2649239 - DECISAO

AREsp 2649239 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve ilegalidade na dosimetria: a alegada confissão foi informal, consta apenas de transcrição dos depoimentos policiais e não serviu de base para a condenação; o convencimento foi formado por outros elementos probatórios (depoimentos dos policiais e identidade entre as bagagens); a minorante do art.33, §4º da Lei de Drogas foi corretamente aplicada na fração de 1/6 diante da quantidade de entorpecente e da condição de 'mula'; e o regime fechado foi mantido em razão do quantum da pena e das circunstâncias desfavoráveis.

Parties
Agravante: ANA CAROLINA DE FREITAS NECKEL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão (conhecimento Do Agravo E Exame De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ANA CAROLINA DE FREITAS NECKEL

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão (conhecimento Do Agravo E Exame De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art.65, III, d, CP)
  2. 2 Aplicação do tráfico privilegiado (art.33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria apenas em hipóteses de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve ilegalidade na dosimetria: a alegada confissão foi informal, consta apenas de transcrição dos depoimentos policiais e não serviu de base para a condenação; o convencimento foi formado por outros elementos probatórios (depoimentos dos policiais e identidade entre as bagagens); a minorante do art.33, §4º da Lei de Drogas foi corretamente aplicada na fração de 1/6 diante da quantidade de entorpecente e da condição de 'mula'; e o regime fechado foi mantido em razão do quantum da pena e das circunstâncias desfavoráveis.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Mantido o regime inicial fechado para cumprimento da pena imposta à ré.
  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.