AREsp 2644456 - DECISAO

AREsp 2644456 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque havia fundadas razões para ingresso policial sem mandado, demonstradas por denúncia anônima com indicação de endereço, monitoramento por vários dias, visualização de intensa movimentação de pessoas, apreensão em abordagem em via pública e consequente localização de grande quantidade de drogas na residência, de modo que não houve nulidade das provas; quanto à dosimetria, a redução de 1/6 pelo tráfico privilegiado foi devidamente justificada pelas circunstâncias concretas da prisão e pela apreensão de psicotrópicos, e eventual reforma demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: LARRY DIÓGENES DE OLIVEIRA; Decisora: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração Monocrática, Conhecimento Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental conhecido e negado provimento; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Prova Ilícita Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

LARRY DIÓGENES DE OLIVEIRA

Agravante

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Decisora

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração Monocrática, Conhecimento Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 nulidade de provas por suposta violação de domicílio
  2. 2 fundadas razões para ingresso policial sem mandado com base em denúncia anônima e monitoramento
  3. 3 aplicação da redução prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado) e sua fração

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque havia fundadas razões para ingresso policial sem mandado, demonstradas por denúncia anônima com indicação de endereço, monitoramento por vários dias, visualização de intensa movimentação de pessoas, apreensão em abordagem em via pública e consequente localização de grande quantidade de drogas na residência, de modo que não houve nulidade das provas; quanto à dosimetria, a redução de 1/6 pelo tráfico privilegiado foi devidamente justificada pelas circunstâncias concretas da prisão e pela apreensão de psicotrópicos, e eventual reforma demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e negado provimento; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada a fim de conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.