AREsp 2644552 - DECISAO

AREsp 2644552 - DECISAO

Conhecido o agravo regimental, aplicou-se o redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 ao crime de tráfico, reduzindo a pena em 2/3; contudo, não se acolheu a absorção do crime de posse/porte ilegal de arma pelo tráfico, por não restar comprovado que a arma foi empregada para a prática do tráfico, havendo concurso material entre os delitos; mantida a vedação ao reexame probatório (Súmula 7), fixou-se a pena total em 4 anos e 8 meses de reclusão, regime inicial fechado, mais 176 dias-multa.

Parties
Agravante/recorrente: EDVAN SILVA SENA; Ministra Presidente (decisão Agravada): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA; Interveniente (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Conhecer do agravo regimental e dar parcial provimento ao recurso especial, para fixar a pena em 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 176 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse/porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Concurso Material, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse/porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Concurso Material Regime Prisional

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Parties

EDVAN SILVA SENA

Agravante/recorrente

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Ministra Presidente (decisão Agravada)

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestante)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absorção (consunção) do crime de porte ilegal de arma pelo crime de tráfico de drogas
  2. 2 incidência da majorante do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/06
  3. 3 reconhecimento do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo regimental, aplicou-se o redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 ao crime de tráfico, reduzindo a pena em 2/3; contudo, não se acolheu a absorção do crime de posse/porte ilegal de arma pelo tráfico, por não restar comprovado que a arma foi empregada para a prática do tráfico, havendo concurso material entre os delitos; mantida a vedação ao reexame probatório (Súmula 7), fixou-se a pena total em 4 anos e 8 meses de reclusão, regime inicial fechado, mais 176 dias-multa.

Court Disposition

Conhecer do agravo regimental e dar parcial provimento ao recurso especial, para fixar a pena em 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 176 dias-multa.

Orders

  • Fixar a pena em 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 176 dias-multa.
  • Publique-se.