HC 898782 - DECISAO

HC 898782 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a busca pessoal foi fundada exclusivamente no suposto nervosismo da paciente, o que é excesso de subjetivismo e não configura fundada suspeita; assim, as provas obtidas são ilicitas, impondo-se a absolvição da imputação do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, relativa à ação penal indicada.

Parties
Paciente: MELISSA FONSECA GONCALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas obtidas com base na busca pessoal ilegal e absolver a paciente da imputação do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, referente à Ação Penal n. 0800898-74.2022.8.19.0043.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revista Pessoal, Prova Ilícita, Direito Ao Silêncio, Fundada Suspeita
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revista Pessoal Prova Ilícita Direito Ao Silêncio Fundada Suspeita

Case Brief

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Parties

MELISSA FONSECA GONCALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Admissibilidade da prova obtida em busca pessoal sem advertência do direito ao silêncio
  3. 3 Validade do nervosismo do abordado como fundamento para busca pessoal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a busca pessoal foi fundada exclusivamente no suposto nervosismo da paciente, o que é excesso de subjetivismo e não configura fundada suspeita; assim, as provas obtidas são ilicitas, impondo-se a absolvição da imputação do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, relativa à ação penal indicada.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas obtidas com base na busca pessoal ilegal e absolver a paciente da imputação do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, referente à Ação Penal n. 0800898-74.2022.8.19.0043.

Orders

  • Conceda-se a ordem de habeas corpus para absolver a paciente da imputação (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006) referente à Ação Penal n. 0800898-74.2022.8.19.0043.
  • Comunique-se.