REsp 2106938 - DECISAO

REsp 2106938 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque o tribunal a quo concluiu, com base em prova testemunhal e nos autos, que o ingresso policial foi franqueado por moradores legítimos, afastando a ilicitude das provas; para alterar tal conclusão seria necessário revolver provas e fatos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: DYERVESSON APARECIDO TEODORO QUITES; Recorrente: CASSIO RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Violação De Domicílio, Flagrante, Reexame De Provas, Tráfico Privilegiado, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prova Ilícita Violação De Domicílio Flagrante Reexame De Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DYERVESSON APARECIDO TEODORO QUITES

Recorrente

CASSIO RODRIGUES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 157, caput e § 1º, do CPP por ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 Validade de prova obtida em domicílio quando ingresso foi franqueado por residente
  3. 3 Efeito de denúncia anônima especificada como fundamento da diligência

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque o tribunal a quo concluiu, com base em prova testemunhal e nos autos, que o ingresso policial foi franqueado por moradores legítimos, afastando a ilicitude das provas; para alterar tal conclusão seria necessário revolver provas e fatos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 932, III, do Código de Processo Civil - CPC, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.