RHC 194650 - DECISAO

RHC 194650 - DECISAO

O habeas corpus foi negado porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, há indícios de autoria e materialidade (laudos de constatação preliminar, apreensões vinculadas ao grupo e interceptações telefônicas) e a jurisprudência admite que apreensão de drogas com alguns membros da organização, demonstrado o liame subjetivo, é suficiente para configurar, em tese, a materialidade do crime de tráfico, de modo que não cabe o trancamento da ação penal neste momento processual.

Parties
Recorrente: HALEF ROGER FERREIRA MARTINS; Recorrente: GABRIEL DE OLIVEIRA SILVA; Recorrente: WILLIAN MIRANDA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Provimento Em Habeas Corpus
Outcome
Não provimento do recurso em habeas corpus (nega provimento).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade Da Infração, Trancamento Da Ação Penal, Interceptação Telefônica, Denúncia (art. 41 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Materialidade Da Infração Trancamento Da Ação Penal Interceptação Telefônica Denúncia (art. 41 Do Cpp)

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Parties

HALEF ROGER FERREIRA MARTINS

Recorrente

GABRIEL DE OLIVEIRA SILVA

Recorrente

WILLIAN MIRANDA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Provimento Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de apreensão de droga na posse direta dos acusados afasta a materialidade do crime de tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Cabimento do trancamento da ação penal via habeas corpus diante da alegada ausência de provas
  3. 3 Valoração de interceptações telefônicas, laudos preliminares e apreensões realizadas com outros integrantes como indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi negado porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, há indícios de autoria e materialidade (laudos de constatação preliminar, apreensões vinculadas ao grupo e interceptações telefônicas) e a jurisprudência admite que apreensão de drogas com alguns membros da organização, demonstrado o liame subjetivo, é suficiente para configurar, em tese, a materialidade do crime de tráfico, de modo que não cabe o trancamento da ação penal neste momento processual.

Court Disposition

Não provimento do recurso em habeas corpus (nega provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.