AREsp 2661489 - DECISAO

AREsp 2661489 - DECISAO

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial porque, à luz da orientação do STJ de que quantidade/natureza da droga podem modular a minorante do art. 33, §4º quando não foram usadas para elevar a pena-base, os agravantes fazem jus à minorante, contudo em fração de 1/6, considerando-se os 311kg apreendidos; em consequência, redimensionou-se a pena para o patamar definido, mantendo-se o regime mais gravoso em razão do montante das penas, da enorme quantidade de maconha e do transporte interestadual.

Parties
Agravante: WESLEY DE SOUZA LIMA; Agravante: NATALLY GABRIELE WIECHINIESKI DA LUZ PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, nos termos ora delineados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Fixação Do Regime Inicial, Justiça Gratuita
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Fixação Do Regime Inicial Justiça Gratuita

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Parties

WESLEY DE SOUZA LIMA

Agravante

NATALLY GABRIELE WIECHINIESKI DA LUZ PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Valoração da quantidade de droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial porque, à luz da orientação do STJ de que quantidade/natureza da droga podem modular a minorante do art. 33, §4º quando não foram usadas para elevar a pena-base, os agravantes fazem jus à minorante, contudo em fração de 1/6, considerando-se os 311kg apreendidos; em consequência, redimensionou-se a pena para o patamar definido, mantendo-se o regime mais gravoso em razão do montante das penas, da enorme quantidade de maconha e do transporte interestadual.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, nos termos ora delineados.

Orders

  • Incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6.
  • Redimensionamento da pena, alcançando a sanção de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 486 dias-multa.