HC 934659 - DECISAO

HC 934659 - DECISAO

O writ não foi conhecido por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade nos atos impugnados; a Corte entendeu que a quantidade e a natureza da droga apreendida constituem fundamento idôneo para exasperar a pena-base e para a fixação do regime inicial fechado, de modo que não se verifica ilegalidade flagrante que justifique a ordem.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Revisão Criminal

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Parties

ALEXANDRE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 estabelecimento do regime inicial fechado por fundamentação questionada
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade nos atos impugnados; a Corte entendeu que a quantidade e a natureza da droga apreendida constituem fundamento idôneo para exasperar a pena-base e para a fixação do regime inicial fechado, de modo que não se verifica ilegalidade flagrante que justifique a ordem.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.