HC 925131 - DECISAO

HC 925131 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação impugna­da havia transitado em julgado na instância estadual, não sendo cabível o uso do writ como substituto da revisão criminal nesta Corte; ademais, não foram indicadas razões previstas no art. 621 do CPP e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, estando a dosimetria e a fixação do regime inicial fundamentadas pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS DE SOUZA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria, Regime Inicial, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Regime Inicial Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)

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Parties

MARCOS VINICIUS DE SOUZA RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Incidência da causa especial de redução de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Aumento da pena-base por circunstâncias do crime e fundamentação para regime inicial fechado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação impugna­da havia transitado em julgado na instância estadual, não sendo cabível o uso do writ como substituto da revisão criminal nesta Corte; ademais, não foram indicadas razões previstas no art. 621 do CPP e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, estando a dosimetria e a fixação do regime inicial fundamentadas pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se