HC 934270 - DECISAO

HC 934270 - DECISAO

Com o trânsito em julgado, o habeas corpus torna-se sucedâneo de revisão criminal, matéria que não cabe ser processada nesta Corte no caso concreto; não há ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício e a pretensão de aplicação da minorante do art. 33, § 4º não foi debatida na instância estadual, o que implicaria supressão de instância; ademais, a fixação do regime inicial fechado pelo Tribunal a quo encontra fundamentação idônea na apreensão de grande quantidade e no tráfico interestadual, de modo que a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: Natalia Lima Bispo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Habeas Corpus Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

Natalia Lima Bispo

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 competência desta Corte para impetrar habeas corpus após trânsito em julgado (writ como sucedâneo de revisão criminal)
  2. 2 aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação do regime inicial fechado por apreensão de grande quantidade e tráfico interestadual

Ratio Decidendi

Com o trânsito em julgado, o habeas corpus torna-se sucedâneo de revisão criminal, matéria que não cabe ser processada nesta Corte no caso concreto; não há ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício e a pretensão de aplicação da minorante do art. 33, § 4º não foi debatida na instância estadual, o que implicaria supressão de instância; ademais, a fixação do regime inicial fechado pelo Tribunal a quo encontra fundamentação idônea na apreensão de grande quantidade e no tráfico interestadual, de modo que a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.