HC 851101 - DECISAO

HC 851101 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso especial, não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar o writ, o acórdão estadual esteve bem fundamentado com elementos concretos e não há indícios suficientes de quebra da cadeia de custódia ou de adulteração na perícia, além de ser vedado ao STJ o reexame de questões fáticas, e a dosimetria foi individualizada.

Parties
Paciente: Maria Elianaria da Silva; Corréu: Newton; Corréu: Anderson; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Reexame Fático, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Dosimetria Da Pena Reexame Fático Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

Maria Elianaria da Silva

Paciente

Newton

Corréu

Anderson

Corréu

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 insuficiência de provas para condenação
  3. 3 quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso especial, não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar o writ, o acórdão estadual esteve bem fundamentado com elementos concretos e não há indícios suficientes de quebra da cadeia de custódia ou de adulteração na perícia, além de ser vedado ao STJ o reexame de questões fáticas, e a dosimetria foi individualizada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publicar-se.