AREsp 2592304 - DECISAO

AREsp 2592304 - DECISAO

Verificou-se que a busca pessoal foi lícita por haver fundada suspeita (ocultação do rosto, dispensar objeto, comportamento e depoimentos policiais), não havendo ilicitude das provas; contudo, as instâncias ordinárias não demonstraram, com elementos suficientes além da mera quantidade e variedade de drogas apreendidas, a prática do crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006), de modo que, diante dos fatos incontroversos e de sua revaloração jurídica, procede a desclassificação da conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006, ficando consignado que a adequação da dosimetria deverá ser promovida pelo juízo da execução penal competente.

Parties
Agravante: JOÃO VITOR LIMA AMBROSIO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta imputada ao recorrente para o delito descrito no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Desclassificação De Delito, Provas Ilícitas, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundada Suspeita
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Desclassificação De Delito Provas Ilícitas Admissibilidade De Recurso Especial Fundada Suspeita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JOÃO VITOR LIMA AMBROSIO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Verificou-se que a busca pessoal foi lícita por haver fundada suspeita (ocultação do rosto, dispensar objeto, comportamento e depoimentos policiais), não havendo ilicitude das provas; contudo, as instâncias ordinárias não demonstraram, com elementos suficientes além da mera quantidade e variedade de drogas apreendidas, a prática do crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006), de modo que, diante dos fatos incontroversos e de sua revaloração jurídica, procede a desclassificação da conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006, ficando consignado que a adequação da dosimetria deverá ser promovida pelo juízo da execução penal competente.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta imputada ao recorrente para o delito descrito no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução penal competente promova a adequação na respectiva dosimetria.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.