HC 920347 - DECISAO

HC 920347 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de desclassificação do delito de tráfico para posse para consumo depende de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (monitoramento policial, dispensa de drogas, apreensão e demais elementos), procedimento vedado na via estreita do HC; inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento, impõe-se o não conhecimento com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PAULO LIMA LEITE; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - TJDFT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reexame Fático Probatório, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reexame Fático Probatório Individualização Da Pena

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Parties

PAULO LIMA LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - TJDFT

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da conduta ao art. 33 vs art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Inadequação do habeas corpus para reexame aprofundado do conjunto fático-probatório
  3. 3 Existência ou não de flagrante ilegalidade que justifique conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de desclassificação do delito de tráfico para posse para consumo depende de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (monitoramento policial, dispensa de drogas, apreensão e demais elementos), procedimento vedado na via estreita do HC; inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento, impõe-se o não conhecimento com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.