HC 915404 - DECISAO

HC 915404 - DECISAO

O Tribunal, confirmando as instâncias ordinárias, entendeu não haver constrangimento ilegal nem motivo para conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, concluiu que a exclusão da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas decorre de valoração fática (quantidade e variedade de entorpecentes e apreensão de petrechos de traficância) cuja reavaliação é inviável na via do habeas corpus, razão pela qual a pretensão defensiva não prospera.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE FONSECA MIRANDA; Órgão Judicante Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - TJMS; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Writ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Revisão De Provas Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Revisão De Provas Em Habeas Corpus

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE FONSECA MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - TJMS

Órgão Judicante Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Writ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 se o paciente se dedica a atividades criminosas
  3. 3 possibilidade de revisão do conjunto probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

O Tribunal, confirmando as instâncias ordinárias, entendeu não haver constrangimento ilegal nem motivo para conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, concluiu que a exclusão da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas decorre de valoração fática (quantidade e variedade de entorpecentes e apreensão de petrechos de traficância) cuja reavaliação é inviável na via do habeas corpus, razão pela qual a pretensão defensiva não prospera.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.