RHC 202374 - DECISAO

RHC 202374 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada justificável por elementos concretos constantes dos autos — notadamente a apreensão de quantidade elevada de droga (19,9 kg de maconha) e o transporte interestadual com indicação de destinação a outro Estado — que evidenciam a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente, justificando a custódia para garantia da ordem pública; ademais, não se conheceu e não se pode, nesta via, reexaminar questão sobre ilegalidade da abordagem quando tal tese não foi apreciada pela instância ordinária.

Parties
Paciente/recorrente: DOUGLAS CASSIMIRO DE MELO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória/negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Flagrante Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS CASSIMIRO DE MELO

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva e falta de fundamentação concreta
  2. 2 ilegalidade da abordagem policial e validade da apreensão
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada justificável por elementos concretos constantes dos autos — notadamente a apreensão de quantidade elevada de droga (19,9 kg de maconha) e o transporte interestadual com indicação de destinação a outro Estado — que evidenciam a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente, justificando a custódia para garantia da ordem pública; ademais, não se conheceu e não se pode, nesta via, reexaminar questão sobre ilegalidade da abordagem quando tal tese não foi apreciada pela instância ordinária.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.