HC 934248 - DECISAO

HC 934248 - DECISAO

Embora tenha declarado a inadequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, a Corte concluiu existir flagrante ilegalidade na fundamentação relativa à valoração da culpabilidade e das consequências do crime, o que justificou a concessão de ofício para recalcular a pena aplicada ao paciente, fixando-a em 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, a cumprir em regime aberto, e substituindo a pena corporal por duas restritivas de direitos, com expedição imediata de alvará de soltura, se for o caso.

Parties
Paciente: LINDENBERG DA SILVA BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício em favor de LINDENBERG DA SILVA BEZERRA.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Concessão De Ofício (art. 654, § 2º Do Cpp), Substituição Da Pena Corporal Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cpb)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Concessão De Ofício (art. 654, § 2º Do Cpp) +1 more

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Parties

LINDENBERG DA SILVA BEZERRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e fração redutora adequada
  3. 3 valoração da culpabilidade e das consequências do crime na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Embora tenha declarado a inadequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, a Corte concluiu existir flagrante ilegalidade na fundamentação relativa à valoração da culpabilidade e das consequências do crime, o que justificou a concessão de ofício para recalcular a pena aplicada ao paciente, fixando-a em 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, a cumprir em regime aberto, e substituindo a pena corporal por duas restritivas de direitos, com expedição imediata de alvará de soltura, se for o caso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício em favor de LINDENBERG DA SILVA BEZERRA.

Orders

  • Recalcular a pena relativa ao delito do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, estabelecendo-a em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 167 dias-multa
  • Pena a ser cumprida no regime aberto