REsp 2080452 - DECISAO

REsp 2080452 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência desta Terceira Seção (entre outros, HC 686.312/MS e EREsp 1.544.057/RJ), a condenação pelo crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006 exige comprovação da materialidade mediante apreensão de substância entorpecente e laudo toxicológico (definitivo ou, excepcionalmente, provisório com certeza equivalente); interceptações telefônicas e depoimentos testemunhais, isoladamente, são insuficientes para suprir a ausência de apreensão, impondo-se, assim, a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP quando inexiste prova da materialidade.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Hiago; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito: Não Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade Da Infração Penal, Provas Indiretas (interceptação Telefônica, Prova Testemunhal), Absolvição Por Ausência De Provas, Recursos Extraordinários E Especiais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Materialidade Da Infração Penal Provas Indiretas (interceptação Telefônica, Prova Testemunhal) Absolvição Por Ausência De Provas Recursos Extraordinários E Especiais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Hiago

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito: Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 É imprescindível a apreensão de drogas para comprovar a materialidade do crime do art. 33 da Lei 11.343/2006?
  2. 2 Podem interceptações telefônicas e depoimentos suprir a ausência de apreensão para fins de condenação por tráfico de drogas?
  3. 3 Aplicação do art. 386, II, do CPP (absolvição por insuficiência de provas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência desta Terceira Seção (entre outros, HC 686.312/MS e EREsp 1.544.057/RJ), a condenação pelo crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006 exige comprovação da materialidade mediante apreensão de substância entorpecente e laudo toxicológico (definitivo ou, excepcionalmente, provisório com certeza equivalente); interceptações telefônicas e depoimentos testemunhais, isoladamente, são insuficientes para suprir a ausência de apreensão, impondo-se, assim, a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP quando inexiste prova da materialidade.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.