AREsp 2648571 - DECISAO

AREsp 2648571 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por reiteração de matéria já decidida; manteve-se a licitude da busca pessoal por fundada suspeita corroborada por informe, fotografia e localização das drogas; reconheceu-se, de ofício, a minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) dado que os elementos probatórios não demonstraram dedicação a atividades criminosas, reduzindo-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, mais 166 dias-multa, com substituição da pena privativa por restritivas de direitos nos termos do art.44, I, do CP.

Parties
Agravante/recorrente: THIAGO FELIPE GARCIA DE OLIVEIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; ordem concedida de ofício para reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado e redimensionamento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Súmula 231/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Súmula 231/stj +1 more

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Parties

THIAGO FELIPE GARCIA DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 157 e 244 do CPP
  2. 2 alegada violação ao art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 nulidade da busca pessoal por denúncia anônima/ausência de fundada suspeita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por reiteração de matéria já decidida; manteve-se a licitude da busca pessoal por fundada suspeita corroborada por informe, fotografia e localização das drogas; reconheceu-se, de ofício, a minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) dado que os elementos probatórios não demonstraram dedicação a atividades criminosas, reduzindo-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, mais 166 dias-multa, com substituição da pena privativa por restritivas de direitos nos termos do art.44, I, do CP.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; ordem concedida de ofício para reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado e redimensionamento da pena.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Conceder a ordem, de ofício, para reconhecer a minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)