HC 899636 - DECISAO

HC 899636 - DECISAO

Impossível absolvição em habeas corpus diante do conjunto fático-probatório valorizado pela instância originária; contudo, a agravamento da pena-base por natureza do entorpecente e localização do réu mostrou-se desproporcional diante da quantidade apreendida (4,3 g), razão pela qual se reduziu a pena-base ao mínimo legal. Aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, por ausência de fundamento suficiente para seu afastamento (veto ao aproveitamento de ações penais em curso), no patamar de 2/3, resultando na pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 164 dias-multa, com substituição da privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo...

Parties
Paciente: WISLEN SOUZA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Concedo em parte a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

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Parties

WISLEN SOUZA DE MELO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 fixação da pena-base
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Impossível absolvição em habeas corpus diante do conjunto fático-probatório valorizado pela instância originária; contudo, a agravamento da pena-base por natureza do entorpecente e localização do réu mostrou-se desproporcional diante da quantidade apreendida (4,3 g), razão pela qual se reduziu a pena-base ao mínimo legal. Aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, por ausência de fundamento suficiente para seu afastamento (veto ao aproveitamento de ações penais em curso), no patamar de 2/3, resultando na pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 164 dias-multa, com substituição da privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo...

Court Disposition

Concedo em parte a ordem

Orders

  • fixar a pena-base no mínimo legal
  • reconhecer a incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006