AREsp 2676958 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial declarou-se prejudicado em razão da concessão do habeas corpus no HC n. 916.619/MG, que reconheceu a ilicitude do ingresso dos policiais no domicílio, anulou as provas e absolveu o paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP, caracterizando perda do objeto do recurso.

Parties
Recorrente: SAMUEL DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial prejudicado. Perda do objeto em razão da concessão do HC n. 916.619/MG.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Ingresso Ilegal Em Domicílio, Flagrante, Majorante Do Art. 40, VI, Da Lei 11.343/06, Inadmissão De Recurso Especial, Prejudicialidade Por Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Ingresso Ilegal Em Domicílio Flagrante Majorante Do Art. 40, Vi, Da Lei 11.343/06 Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

SAMUEL DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 ilegitimidade do ingresso policial no domicílio e nulidade das provas
  3. 3 afastamento ou manutenção da majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial declarou-se prejudicado em razão da concessão do habeas corpus no HC n. 916.619/MG, que reconheceu a ilicitude do ingresso dos policiais no domicílio, anulou as provas e absolveu o paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP, caracterizando perda do objeto do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial prejudicado. Perda do objeto em razão da concessão do HC n. 916.619/MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.