RHC 192277 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não há nulidade na busca e apreensão mesmo tendo sido cumprida em endereço diverso do constante no mandado, pois houve certificação pela escrivã do endereço correto antes do cumprimento, constava nos autos que o investigado possuía dois endereços e a diligência ocorreu no efetivo domicílio do paciente; trata-se de mero erro material insuficiente para macular a validade da diligência, logo nega-se provimento ao recurso quanto à nulidade do mandado.

Parties
Recorrente: GUSTAVO PEREIRA CARDOSO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade De Prova, Prisão Preventiva, Acesso a Dados De Celulares
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Nulidade De Prova Prisão Preventiva Acesso a Dados De Celulares

Case Brief

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Parties

GUSTAVO PEREIRA CARDOSO

Recorrente

Tribunal de Justiça de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do mandado de busca e apreensão por cumprimento em endereço diverso do constante no mandado
  2. 2 nulidade das provas decorrentes da busca e apreensão
  3. 3 revogação/relaxamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há nulidade na busca e apreensão mesmo tendo sido cumprida em endereço diverso do constante no mandado, pois houve certificação pela escrivã do endereço correto antes do cumprimento, constava nos autos que o investigado possuía dois endereços e a diligência ocorreu no efetivo domicílio do paciente; trata-se de mero erro material insuficiente para macular a validade da diligência, logo nega-se provimento ao recurso quanto à nulidade do mandado.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.