HC 934595 - DECISAO

HC 934595 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido quanto às alegações que exigiriam reexame de fatos e provas (nulidade da busca e desclassificação para art. 28), pois tal revolvimento é inviável na via eleita; contudo, aplicando a jurisprudência do STJ sobre a agravante da reincidência (Tema 1172), a Corte entendeu não haver fundamentação idônea para fração superior a 1/6 e, por isso, reduziu a fração aplicada de 1/5 para 1/6, recalculando a pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias e multa de 680 dias-multa, concedendo em parte a ordem de ofício.

Parties
Paciente: FERNANDO HENRIQUE APARECIDO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006), Reincidência E Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Busca Pessoal Nulidade De Provas Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006) Reincidência E Dosimetria Da Pena

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Parties

FERNANDO HENRIQUE APARECIDO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas em busca pessoal sem mandado judicial
  2. 2 desclassificação da conduta para posse de drogas para uso pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 eleição de fração superior a 1/6 em razão da agravante da reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido quanto às alegações que exigiriam reexame de fatos e provas (nulidade da busca e desclassificação para art. 28), pois tal revolvimento é inviável na via eleita; contudo, aplicando a jurisprudência do STJ sobre a agravante da reincidência (Tema 1172), a Corte entendeu não haver fundamentação idônea para fração superior a 1/6 e, por isso, reduziu a fração aplicada de 1/5 para 1/6, recalculando a pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias e multa de 680 dias-multa, concedendo em parte a ordem de ofício.