HC 927311 - DECISAO

HC 927311 - DECISAO

Embora, em regra, não se conheça de habeas corpus que busca desconstituir acórdão transitado em julgado por substituir revisão criminal, reconheceu-se flagrante ilegalidade no caso concreto e, de ofício, aplicou-se a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6 (dada a quantidade de droga e a condição de 'mula'), redimensionando a pena para 6 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão e 694 dias-multa, mantendo-se o regime fechado e os demais termos do acórdão recorrido.

Parties
Paciente: VINICIUS DE SOUZA MONTINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Apelação Criminal n. 0001339-08.2020.8.12.0026)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; contudo, concedida a ordem de ofício para aplicar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6, redimensionando a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional

Case Brief

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Parties

VINICIUS DE SOUZA MONTINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Apelação Criminal n. 0001339-08.2020.8.12.0026)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 caracterização de 'mula' e vínculo com organização criminosa na dosimetria

Ratio Decidendi

Embora, em regra, não se conheça de habeas corpus que busca desconstituir acórdão transitado em julgado por substituir revisão criminal, reconheceu-se flagrante ilegalidade no caso concreto e, de ofício, aplicou-se a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6 (dada a quantidade de droga e a condição de 'mula'), redimensionando a pena para 6 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão e 694 dias-multa, mantendo-se o regime fechado e os demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; contudo, concedida a ordem de ofício para aplicar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6, redimensionando a pena.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício nos termos delineados.
  • Redimensiono a pena para 6 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão, mais 694 dias-multa, aplicando-se a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6.