AREsp 2558169 - DECISAO

AREsp 2558169 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que a prova nos autos é insuficiente para demonstrar a propriedade e a destinação mercantil das drogas apreendidas; diante da dúvida aplicou-se o in dubio pro reo e absolveu-se o acusado com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Parties
Agravante/recorrente (réu): PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA AFONSO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento E Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e provido; Recurso especial provido para absolver o agravante pelo crime de tráfico de drogas nos termos do art. 386, VII, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova, In Dubio Pro Reo, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Envolvimento De Adolescentes (majorante Art. 40, VI, Lei 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prova In Dubio Pro Reo Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Envolvimento De Adolescentes (majorante Art. 40, Vi, Lei 11.343/06)

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Parties

PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA AFONSO

Agravante/recorrente (réu)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas quanto à autoria e destinação para o tráfico
  2. 2 possibilidade de reexame de provas (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 aplicação do art. 386, VII, do CPP para absolvição por insuficiência de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que a prova nos autos é insuficiente para demonstrar a propriedade e a destinação mercantil das drogas apreendidas; diante da dúvida aplicou-se o in dubio pro reo e absolveu-se o acusado com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; Recurso especial provido para absolver o agravante pelo crime de tráfico de drogas nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver o agravante nos termos do art. 386, VII, do CPP.
  • Publique-se.