HC 895165 - ACORDAO

HC 895165 - ACORDAO

Não havendo elementos inequívocos de dedicação do agente a atividades criminosas, o acordo de não persecução penal e ações penais em curso não podem ser utilizados para impedir a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006; ademais, o art. 28-A, §12 do CPP veda a constação do ANPP em certidão de antecedentes, razão pela qual o agravo regimental do Ministério Público Federal foi desprovido e mantida a decisão que reconheceu o tráfico privilegiado e redimensionou a pena.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: João Vitor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Interposto; Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma/decisão Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Acordo De Não Persecução Penal, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Antecedentes Criminais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Acordo De Não Persecução Penal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Antecedentes Criminais

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

João Vitor

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Interposto; Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma/decisão Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio e excepcionalidade por flagrante ilegalidade
  2. 2 possibilidade de utilização de acordo de não persecução penal ou ação penal em curso como indicativo de dedicação a atividades criminosas para afastar a causa de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 efeitos do acordo de não persecução penal sobre a certidão de antecedentes criminais

Ratio Decidendi

Não havendo elementos inequívocos de dedicação do agente a atividades criminosas, o acordo de não persecução penal e ações penais em curso não podem ser utilizados para impedir a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006; ademais, o art. 28-A, §12 do CPP veda a constação do ANPP em certidão de antecedentes, razão pela qual o agravo regimental do Ministério Público Federal foi desprovido e mantida a decisão que reconheceu o tráfico privilegiado e redimensionou a pena.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental