HC 916658 - DECISAO

HC 916658 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem demonstrou existência de conjunto probatório suficiente (depoimentos de policiais em juízo, depoimento do usuário, vídeos e apreensões) para a condenação por tráfico (art. 33 c/c art. 40, III, Lei n. 11.343/2006); a recusa ao oferecimento do ANPP foi fundamentada pelo Ministério Público em razão de benefício anterior nos cinco anos (art. 28-A, §2º, III, CPP), e a majorante foi aplicada com base em prova de ocorrência nas imediações de quadra poliesportiva e parque infantil; ademais, o habeas corpus é via inadequada para reavaliar profundamente provas e dosimetria.

Parties
Paciente: paciente; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Acordo De Não Persecução Penal, Dosimetria Da Pena, Majorante (art. 40, III, Lei Nº 11.343/2006), Prescrição Da Pretensão Punitiva, Reincidência, Erro Judiciário, Uso De Prova Inquisitorial Corroborada
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Acordo De Não Persecução Penal Dosimetria Da Pena Majorante (art. 40, Iii, Lei Nº 11.343/2006) Prescrição Da Pretensão Punitiva +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 se houve prova suficiente produzida em juízo e nos autos para sustentar condenação por tráfico de drogas (art. 33 c/c art. 40, III, Lei 11.343/2006)
  2. 2 se houve ofensa ao art. 155 do CPP por valoração de provas da fase inquisitorial
  3. 3 se era obrigatória a oferta do Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP)

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem demonstrou existência de conjunto probatório suficiente (depoimentos de policiais em juízo, depoimento do usuário, vídeos e apreensões) para a condenação por tráfico (art. 33 c/c art. 40, III, Lei n. 11.343/2006); a recusa ao oferecimento do ANPP foi fundamentada pelo Ministério Público em razão de benefício anterior nos cinco anos (art. 28-A, §2º, III, CPP), e a majorante foi aplicada com base em prova de ocorrência nas imediações de quadra poliesportiva e parque infantil; ademais, o habeas corpus é via inadequada para reavaliar profundamente provas e dosimetria.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.