HC 872682 - DECISAO

HC 872682 - DECISAO

Não conheci do habeas corpus por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade a autorizar concessão de ofício. A via estreita do writ não comporta o reexame do conjunto fático-probatório diante de sentença condenatória e acórdão de apelação que, após análise das provas, concluíram pela autoria e materialidade; a reincidência do paciente foi fundamentadamente reconhecida, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, e as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: JOAO MARCOS SILVA SANTOS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Reincidência

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Parties

JOAO MARCOS SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas versus vedação ao revolvimento fático-probatório em habeas corpus
  2. 2 aplicabilidade do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Não conheci do habeas corpus por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade a autorizar concessão de ofício. A via estreita do writ não comporta o reexame do conjunto fático-probatório diante de sentença condenatória e acórdão de apelação que, após análise das provas, concluíram pela autoria e materialidade; a reincidência do paciente foi fundamentadamente reconhecida, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, e as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se