AREsp 1978110 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de prescrição não se sustenta diante do entendimento jurisprudencial de que, quando o recurso especial é inadmitido, o trânsito em julgado retroage à data do escoamento do prazo para interposição do recurso admissível na origem (EARESP 386.266/SP), de modo que não se completou o lapso prescricional; ademais, o dispositivo indicado (art. 157 do CPP) não contém comando normativo apto a fundamentar a pretensão recursal quanto à ilicitude da prova e o pedido absolutório por insuficiência de provas está obstado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do pedido na via especial.

Parties
Agravante: Thiago Ghisolfi; Agravante: Eduardo Miguel da Silva Delvale; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte E Transporte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Retroatividade Do Trânsito Em Julgado, Artigo 157 Do Código De Processo Penal, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte E Transporte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Prescrição Da Pretensão Punitiva Retroatividade Do Trânsito Em Julgado Artigo 157 Do Código De Processo Penal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Thiago Ghisolfi

Agravante

Eduardo Miguel da Silva Delvale

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 retroatividade do trânsito em julgado para fins de prescrição
  3. 3 aplicabilidade do art. 157 do CPP para declarar ilicitude de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de prescrição não se sustenta diante do entendimento jurisprudencial de que, quando o recurso especial é inadmitido, o trânsito em julgado retroage à data do escoamento do prazo para interposição do recurso admissível na origem (EARESP 386.266/SP), de modo que não se completou o lapso prescricional; ademais, o dispositivo indicado (art. 157 do CPP) não contém comando normativo apto a fundamentar a pretensão recursal quanto à ilicitude da prova e o pedido absolutório por insuficiência de provas está obstado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do pedido na via especial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a inadmissão do recurso especial e o trânsito em julgado retroativo conforme entendimento jurisprudencial citado