HC 781220 - ACORDAO

HC 781220 - ACORDAO

O acórdão manteve que o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, não havendo bis in idem, pois a quantidade e a natureza das drogas foram valorizadas em distintos momentos da dosimetria e associadas a outros elementos que evidenciam dedicação à atividade criminosa; ademais, a fixação do regime inicial fechado encontra lastro na circunstância concreta desfavorável da elevada quantidade de drogas apreendidas (próxima de cinco quilos), conforme arts. 33 e 59 do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/2006; por fim, parte da matéria foi reiterada em HC anterior (HC 706.120/SP), o que afasta concessão do writ.

Parties
Agravante: BRUNO MANDIRA DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Quantidade De Drogas, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Bis in Idem
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Quantidade De Drogas Habeas Corpus +2 more

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Parties

BRUNO MANDIRA DE MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possível bis in idem pela valoração da quantidade de drogas na dosimetria
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena nos termos dos arts. 33 e 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, não havendo bis in idem, pois a quantidade e a natureza das drogas foram valorizadas em distintos momentos da dosimetria e associadas a outros elementos que evidenciam dedicação à atividade criminosa; ademais, a fixação do regime inicial fechado encontra lastro na circunstância concreta desfavorável da elevada quantidade de drogas apreendidas (próxima de cinco quilos), conforme arts. 33 e 59 do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/2006; por fim, parte da matéria foi reiterada em HC anterior (HC 706.120/SP), o que afasta concessão do writ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, na extensão, indefiro a ordem.
  • Negar provimento ao agravo regimental.