AREsp 2302179 - ACORDAO

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Os ministros entenderam que o agravo em recurso especial era admissível e que, nos autos, a apreensão das drogas enquanto o réu se encontrava em liberdade provisória, bem como elementos fáticos como quantidade e variedade de drogas, modus operandi, histórico criminoso e revogação da liberdade provisória, demonstram dedicação a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; por esse motivo, deu-se provimento aos agravos regimentais e ao recurso especial para decotar a causa de diminuição e restabelecer a dosimetria da pena constante da sentença condenatória.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Réu: RENE ASSIS NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravos Regimentais Julgados Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravos regimentais providos para conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Minorante Privilegiada, Dosimetria Da Pena, Liberdade Provisória, Súmula 83/stj, Detração Penal, Tema 1139/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Minorante Privilegiada Dosimetria Da Pena Liberdade Provisória Súmula 83/stj +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

RENE ASSIS NUNES

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravos Regimentais Julgados Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 caracterização de dedicação a atividades criminosas em razão de apreensão em gozo de liberdade provisória
  3. 3 admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os ministros entenderam que o agravo em recurso especial era admissível e que, nos autos, a apreensão das drogas enquanto o réu se encontrava em liberdade provisória, bem como elementos fáticos como quantidade e variedade de drogas, modus operandi, histórico criminoso e revogação da liberdade provisória, demonstram dedicação a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; por esse motivo, deu-se provimento aos agravos regimentais e ao recurso especial para decotar a causa de diminuição e restabelecer a dosimetria da pena constante da sentença condenatória.

Court Disposition

Agravos regimentais providos para conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Restabelecida a dosimetria da pena constante da sentença condenatória