HC 867738 - DECISAO

HC 867738 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para restabelecer a sentença original porque a elevação da pena-base pelo Tribunal de origem (para 1/5 acima do mínimo) não se mostrou adequadamente justificada pela quantidade e circunstâncias da apreensão de drogas, sendo incabível, na via do habeas corpus, dilação probatória ou reexame amplo do acervo fático; ademais, afirmou-se que alegação de excesso de prazo não é analisável após a prolação do édito condenatório.

Parties
Paciente: RENATO MARTINS SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ (concessão Parcial)
Outcome
concedo em parte o habeas corpus, apenas para restabelecer a sentença que fixou a penal em 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa, fixados estes em 1/30 do salário- mínimo vigente à data dos fato.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Custódia Preventiva, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Custódia Preventiva Habeas Corpus

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Parties

RENATO MARTINS SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa após sentença condenatória
  2. 2 aumento da pena-base e critérios de fração aplicável
  3. 3 fragilidade probatória e impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para restabelecer a sentença original porque a elevação da pena-base pelo Tribunal de origem (para 1/5 acima do mínimo) não se mostrou adequadamente justificada pela quantidade e circunstâncias da apreensão de drogas, sendo incabível, na via do habeas corpus, dilação probatória ou reexame amplo do acervo fático; ademais, afirmou-se que alegação de excesso de prazo não é analisável após a prolação do édito condenatório.

Court Disposition

concedo em parte o habeas corpus, apenas para restabelecer a sentença que fixou a penal em 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa, fixados estes em 1/30 do salário- mínimo vigente à data dos fato.

Orders

  • Restabelecer a sentença que fixou a pena em 05 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.
  • Comunique-se com urgência.