AREsp 2495324 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as pretensões do recorrente (desclassificação, alteração da fração redutora, reconhecimento de consumo ou de receptação culposa ou consunção) exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentos e elementos probatórios suficientes para manter as condenações, a fração aplicada e a autonomia das condutas.

Parties
Agravante: HADRYEL LUCAS DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Receptação, Desclassificação, Tráfico Privilegiado, Causa De Diminuição (art. 33, § 4º), Súmula N. 7/stj, Princípio Da Consunção
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Receptação Desclassificação Tráfico Privilegiado Causa De Diminuição (art. 33, § 4º) +2 more

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Parties

HADRYEL LUCAS DA SILVA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 28 da Lei n. 11.343/06 (posse para consumo)
  2. 2 Violação ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 (quantum da redução)
  3. 3 Violação ao art. 180 e art. 180, § 3º, do Código Penal (receptação dolosa vs culposa)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as pretensões do recorrente (desclassificação, alteração da fração redutora, reconhecimento de consumo ou de receptação culposa ou consunção) exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentos e elementos probatórios suficientes para manter as condenações, a fração aplicada e a autonomia das condutas.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Apelação Criminal n. 5739224-85.2022.8.09.0011)