HC 928061 - DECISAO

HC 928061 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão implica revolvimento da matéria fático-probatória relativa à dosimetria e à aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, cuja incidência foi afastada pelo Tribunal de origem com fundamentação concreta (quantidade e natureza das drogas, petrechos de tráfico e indícios de dedicação às atividades criminosas), e porque, mantido o patamar da pena, não são cabíveis regime inicial mais brando nem substituição por restritiva de direitos nos termos da legislação penal aplicável.

Parties
Paciente: EDUARDO LEME ENOQUE; Paciente: LUCAS COSTA MENDANIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Revolvimento De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional Inicial Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

EDUARDO LEME ENOQUE

Paciente

LUCAS COSTA MENDANIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria em sede de habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão implica revolvimento da matéria fático-probatória relativa à dosimetria e à aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, cuja incidência foi afastada pelo Tribunal de origem com fundamentação concreta (quantidade e natureza das drogas, petrechos de tráfico e indícios de dedicação às atividades criminosas), e porque, mantido o patamar da pena, não são cabíveis regime inicial mais brando nem substituição por restritiva de direitos nos termos da legislação penal aplicável.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • não conheço do habeas corpus; intimem-se