HC 934336 - DECISAO

HC 934336 - DECISAO

O habeas corpus não merece seguimento porque a condenação do paciente transitou em julgado, a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e não há ilegalidade flagrante apta a ser corrigida na via eleita; ademais, a competência para reverter acórdão transitado em julgado seria a revisão criminal, não o writ perante este Tribunal.

Parties
Paciente: PAULO ROGERIO DE MARIA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido para fins de revisão criminal
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Como Substituto De Revisão Criminal, Transitado Em Julgado, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Como Substituto De Revisão Criminal Transitado Em Julgado Súmula 7/stj

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Parties

PAULO ROGERIO DE MARIA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 ausência de requisitos autorizadores da custódia cautelar
  3. 3 improcedência do habeas corpus como meio para rever decisão já transitada em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece seguimento porque a condenação do paciente transitou em julgado, a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e não há ilegalidade flagrante apta a ser corrigida na via eleita; ademais, a competência para reverter acórdão transitado em julgado seria a revisão criminal, não o writ perante este Tribunal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido para fins de revisão criminal

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.