HC 935084 - DECISAO

HC 935084 - DECISAO

Houve informações específicas e imediatas (declaração da vítima de violência doméstica indicando que o paciente teria guardado drogas na própria residência, acompanhamento da vítima à guarnição e identificação do paciente no local) que demonstraram, de forma objetiva, probabilidade de crime permanente e urgência, autorizando o ingresso sem mandado e afastando a nulidade da prova; assim, o pedido liminar de habeas corpus foi indeferido.

Parties
Paciente: Robelio Santos de Jesus Lima; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Proferida Pelo Relator, Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Petição inicial de habeas corpus indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Busca Domiciliar Sem Mandado, Prova Ilícita, Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Busca Domiciliar Sem Mandado Prova Ilícita Flagrante

Case Brief

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Parties

Robelio Santos de Jesus Lima

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Proferida Pelo Relator, Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado quando amparado em fundadas razões
  2. 2 Nulidade da prova decorrente de busca domiciliar sem mandado
  3. 3 Caracterização do flagrante e urgência para excepcionalidade da inviolabilidade do domicílio

Ratio Decidendi

Houve informações específicas e imediatas (declaração da vítima de violência doméstica indicando que o paciente teria guardado drogas na própria residência, acompanhamento da vítima à guarnição e identificação do paciente no local) que demonstraram, de forma objetiva, probabilidade de crime permanente e urgência, autorizando o ingresso sem mandado e afastando a nulidade da prova; assim, o pedido liminar de habeas corpus foi indeferido.

Court Disposition

Petição inicial de habeas corpus indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial de habeas corpus
  • Publique-se