HC 923734 - DECISAO

HC 923734 - DECISAO

Concluiu-se pela legalidade da abordagem e das buscas diante de elementos concretos (operação policial preventiva, nervosismo dos ocupantes, visualização de pacotes suspeitos e confirmação da cocaína), sendo indevida a anulação por habeas corpus, ainda que a matéria envolva valoração fático-probatória vedada na via estreita; por fim, não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/paciente: GENICIO TOMAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade Da Busca Pessoal E Veicular, Fundada Suspeita (art. 244 Cpp), Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp; Art. 42 Lei 11.343/2006), Redução Da Pena Pelo Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Sursis (art. 77 Cp), Vedação Ao Revolvimento Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ilegalidade Da Busca Pessoal E Veicular Fundada Suspeita (art. 244 Cpp) Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp; Art. 42 Lei 11.343/2006) Redução Da Pena Pelo Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos +2 more

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Parties

GENICIO TOMAZ

Agravante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus (não conhecimento com fundamento no art. 34, XX do RISTJ)
  2. 2 legalidade da abordagem, busca pessoal e busca veicular
  3. 3 existência de fundada suspeita para a revista (art. 244 CPP)

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela legalidade da abordagem e das buscas diante de elementos concretos (operação policial preventiva, nervosismo dos ocupantes, visualização de pacotes suspeitos e confirmação da cocaína), sendo indevida a anulação por habeas corpus, ainda que a matéria envolva valoração fático-probatória vedada na via estreita; por fim, não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.